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Esclarecimento sobre multa escalonada

Posted on 29 jul in notícias

A multa escalonada não vale para obrigações acessórias regidas por normas próprias. Entendimento consta de parecer da Receita Federal

Disponível leiaute do e-Social

Posted on 29 jul in notícias

Nova obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem leiaute divulgado. O eSocial reunirá informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas

Ampliado o limite para parcelamento com autarquias

Posted on 29 jul in notícias

Procuradoria-Geral Federal (PGF) amplia para R$ 500 mil o limite para parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa com autarquias e fundações federais

Estados garantem sigilo comercial da FCI

Posted on 15 jul in notícias

São Paulo, Paraná e Minas Gerais garantem que as informações sobre importação constantes da Ficha de Conteúdo Importado (FCI) serão confidenciais

CT-e e MDF-e são obrigatórios em todo o País em agosto

Posted on 15 jul in notícias

O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Manifesto de Documento Fiscal Eletrônico (MDF-e) tornam-se obrigatórios a partir de agosto. Empresas do Simples ingressam no rol de obrigados somente em dezembro

Lei anticorrupção é aprovada no Senado

Posted on 15 jul in notícias

Projeto de Lei (PL) nº 6826/10, que institui punição também para empresas em casos de corrupção contra administração pública, é aprovado

Congresso extingue multa de 10% do FGTS

Posted on 15 jul in notícias

Câmara vota pelo fim da multa de 10% do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas para o governo em caso de demissão sem justa causa

STJ: débito fiscal não pode impedir recuperação judicial

Posted on 5 jul in notícias

Decisão do STJ desobriga apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para aprovação de plano de recuperação judicial

Período de salário-maternidade para adoção é igualado

Posted on 5 jul in notícias

Pondo fim a conflito entre legislação trabalhista e previdenciária, Medida Provisória fixa em 120 dias a duração da licença remunerada para todas as adotantes

cexigirá certificação digital

Posted on 5 jul in notícias

Acesso ao HomologNet será restrito ao uso de certificação digital. Sistema eletrônico permite a homologação das rescisões de contratos de trabalho online

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Multas e penalidades da lei do imposto na nota são adiadas

Posted on 5 jul in notícias

Medida Provisória estende em um ano o prazo para aplicação de multas e penalidades pelo descumprimento da lei que obriga a discriminação de impostos na nota fiscal ao consumidor. Lei ainda será regulamentada para sanar duvidas

DIPJ deve ser enviada até 28 de junho

Posted on 5 jul in notícias

Encerra-se sexta-feira o prazo para envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)

Regulamentada a redução de parcela do Simples

Posted on 5 jul in notícias

Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamenta a redução, de R$ 500,00 para R$ 300,00, do valor mínimo de parcelas de dívidas do Simples Nacional

Atendimento telefônico da Receita Federal está suspenso

Posted on 17 jun in notícias

Fim de contrato com empresa terceirizada impossibilita atendimento telefônico da Receita Federal

Cobrança via cartório de dívida da União será expandida

Posted on 17 jun in notícias

União recebe 30% de títulos cobrados extrajudicialmente antes do protesto. Modalidade de cobrança via cartório será expandida a todo o País

Sonegação atinge até 23,9% da arrecadação do País

Posted on 17 jun in notícias

Estudo avalia perda de recursos com sonegação de tributos: desvio atinge 8,4% do Produto Interno Bruto

Conectividade exige certificação de pequenas empresas

Posted on 17 jun in notícias

Pequenas empresas com até 10 funcionários, exceto as optantes pelo Simples Nacional, devem providenciar certificação digital até o fim do mês para acessar o serviço Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal

Desoneração da folha para alguns setores está suspensa

Posted on 17 jun in notícias

Com o fim da vigência da Medida Provisória nº 601/12, a desoneração da folha de pagamento dos setores construção civil, varejo, entre outros, foi suspensa em 3 de junho

Casa Civil esclarece sobre o imposto na nota

Posted on 17 jun in notícias

Em nota oficial, Casa Civil da Presidência da República compromete-se a enviar ao Congresso proposta para ampliar o prazo para empresas adequarem-se à exigência de informar tributos em notas fiscaisa ampliar o prazo para empresas adequarem-se à exigência de informar ...