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Governo regulamenta o Cadastro Ambiental Rural

Cadastramento ambiental aliado à adesão a programa de regularização suspende multas por desmatamentos ilegais realizados até julho de 2008

MP nº 627 é sancionada

Norma introduz sensíveis mudanças na tributação de lucros no exterior

Contribuição previdenciária incide sobre hora extra

Para ministros do STJ, tanto as horas extras como os adicionais noturno e de periculosidade têm caráter remuneratório e, portanto, devem sofrer incidência da contribuição previdenciária

Lançado o Portal Único de Comércio Exterior

Nova ferramenta pretende diminuir burocracia e custos relativos a importação e exportação

Morte no trabalho deve ser comunicada ao MTE em 24 horas

Nova exigência visa atender à Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e não dispensa obrigatoriedade de emitir a CAT

Empresas podem contratar mais de um médico do trabalho

Jornada mínima de cada médico contratado deve ser de três horas diárias

Receita libera programa para preenchimento da DIPJ

Período de entrega da declaração teve início dia 02 e se encerra em 30 de junho

Empresa que não contrata deficiente pode sofrer sanções

Tribunal Superior do Trabalho fixa em R$ 200 mil o valor de indenização por dano moral coletivo a ser pago por empresa que desrespeitou a Lei de Cotas por 16 anos

Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Entenda melhor estes dois institutos que, apesar de semelhantes, guardam diferenças entre si

Patrão que não registrar doméstica pagará multa

Infrações à lei que disciplina a profissão de empregado doméstico serão punidas com mesmas penalidades previstas pela CLT aos demais trabalhadores

MP sobre tributação de lucro no exterior é aprovada

 Senadores aprovaram o texto com a condição de o governo derrubar itens polêmicos inseridos durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados

IR 2014 deve ser entregue até dia 30

Das 27 milhões de declarações esperadas pela Receita Federal, apenas 11,4 milhões tinham sido entregues até dia 17. Contribuinte que deixar para a última hora pode ter problemas

Novidades na autorização para o trabalho aos domingos

Autorização para o trabalho aos domingos e feriados depende da inexistência de autos de infração sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos

Texto-base da MP sobre regras tributárias é aprovado na Câmara

Encaminhada para o Senado, MP nº 627/13 precisa ser votada antes do feriado da Páscoa

Governo divulga novo calendário do eSocial

Nova data para implantação do módulo trabalhista do Sped por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional ainda não foi definida

Novas regras para autuação de empresas do Simples

Resolução do Comitê Gestor prevê a possibilidade de auto de infração ser enviado em meio digital,  mas especifica condições para que essa entrega seja feita

Prorrogada vigência da MP nº 634/2014

Congresso Nacional amplia prazo de vigência de mais uma medida provisória

Contribuintes devem entregar a Dmed até 31 de março

Protocolo nº 21 do Confaz é derrubado por liminar

Entendimento monocrático sobre Protocolo nº 21/11 do Confaz tem caráter liminar. Inconstitucionalidade da norma ainda será apreciada pelo plenário do STF

STF: “terceiro setor faz jus à imunidade sobre o PIS”

Tribunal reafirma entendimento de que a imunidade tributária concedida a entidades filantrópicas abrange o PIS

Anterioridade para cobrança de PIS

STF inclui PIS no rol de tributos que precisam observar prazo de 90 dias entre a publicação e o início da vigência da norma que eleva a sua alíquota

RFB e PGFN podem trocar dados sobre processos

Norma define regras para que os órgãos troquem informações relativas a decisões definitivas de mérito proferidas pelo Poder Judiciário

Junção de documentos de processos digitais

 Ferramenta disponibilizada pela Receita Federal informatiza o envio de documentos relativos a processos administrativos

Imposto de Renda tem início depois do carnaval

Embora o programa ainda não tenha sido liberado pela Receita, o contribuinte deve começar a organizar recibos e notas fiscais para agilizar a declaração

Elevado o valor da multa relativa à cota de deficientes

Mesma norma que corrigiu a tabela de contribuição previdenciária aumentou a multa aplicável em caso de descumprimento das cotas para pessoas deficientes