STJ: débitos fiscais só podem ser penhorados após aviso
Posted on 2 mai in
notícias
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante ao contribuinte o direito de ser avisado antes de penhora online de conta corrente e aplicações financeiras
Related Posts
Reduzidos, de 8% para 5%, os juros do programa Crescer, ...
Tribunal reafirma entendimento de que a imunidade
tributária concedida a entidades ...
Sistemas facilitam detecção de irregularidades em NF-e
Novas funcionalidades na Nota ...
© 2024 Rua General Flores, 290 Conj 114 – Bom Retiro- SP – CEP: 01129-010 – Fone (11): 3221-4454/ (11) 2645-8827