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Receita e PGFN passam a emitir prova de regularidade fiscal

Válido por seis meses, documento comprovará regularidade do contribuinte em relação a tributos federais e à Dívida Ativa da União

MP que adia exigência de informar imposto na nota pode caducar

Se a Medida Provisória nº 649/14 não for votada pelo Congresso, empresas ficam sujeitas à multa a partir de 03 de outubro

Divisão do ICMS de vendas não presenciais é inconstitucional

Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a partilha do ICMS entre os Estados remetentes e destinatários das mercadorias nas vendas pela internet

Receita cancela multas indevidas da DCTF

Multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais sem movimento, referentes aos meses de janeiro a abril, são anuladas

Vigência da MP nº 651/14 é prorrogada

MP que torna permanente a desoneração da folha de pagamento tem prazo de vigência prorrogado

Medida que corrigia a tabela do IR perde validade

Prazo de votação da MP nº 644/14 expirou em 29 de agosto

Desconto incondicional fica de fora da base de cálculo do IPI

 Por entender que novo fato gerador só poderia ser determinado por meio de lei complementar,STF exclui valor de descontos incondicionais da base de cálculo do imposto

Receita esclarece retenção de imposto sobre a PLR

Quando houver mais de um pagamento de participação nos lucros no mesmo ano, a retenção do imposto tem de ser recalculada com base no valor total pago

Contribuição previdenciária incide sobre 13º proporcional

De acordo com esclarecimento publicado pela Receita Federal, tributo também engloba o aviso prévio indenizado

Receita define regras para uso de prejuízo fiscal

Fisco regulamenta a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitação de débitos tributários apurados até 31 de dezembro e declarados até 30 de junho

IN dispensa Lalur em papel

Escrituração Contábil Fiscal substitui o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em papel. A nova obrigação do Sped, referente aos fatos geradores ocorridos este ano, será entregue pela primeira vez em julho de 2015  

Receita altera regras da ECD

Entre as novidades está a ampliação da lista de obrigados a apresentar a escrituração

Pequenas empresas têm mais oportunidade na recuperação judicial

Micro e pequenas empresas agora podem incluir outros créditos, além daqueles sem garantia, na recuperação judicial

Incentivos fiscais para áreas das extintas Sudam e Sudene

 Norma prorroga depreciação acelerada incentivada e desconto de PIS-Cofins até 2018

Refis da Copa é regulamentado

Contribuinte tem até 25 de agosto para parcelar débitos tributários vencidos até 31 de dezembro

Convênio ICMS nº 70 propõe fim da guerra fiscal

Proposta acaba gradualmente com incentivos fiscais concedidos sem aprovação do Confaz e anistia contribuintes beneficiados por eles

Ampliação do Supersimples é sancionada

Critério para aderir ao Simples deixa de ser atividade e passa a ser faturamento anual. Exceção à regra, produtores de tabaco e de bebidas alcoólicas continuam de fora

Multas para quem não registrar doméstico

Multa por descumprimento da legislação do trabalho doméstico é a mesma estabelecida na CLT

Refis da Copa é sancionado

Débitos tributários vencidos até 31 de dezembro podem ser parcelados  até 29 de agosto

Lei traz novas regras para a desoneração da folha

 Fruto da conversão da Medida Provisória nº 634/13, a Lei nº 12.995/14 altera várias normas tributárias

Pequenas empresas que emitirem ações terão benefício fiscal

Governo quer incentivar entrada de pequenas empresas na Bolsa

Nome e logotipo da Receita são usados em golpe por e-mail

Órgão alerta para mensagem falsa sobre problemas no envio da declaração de imposto de renda

Não incide FGTS sobre assistência médica oferecida a empregados

Superior Tribunal de Justiça entende que benefício não tem natureza salarial

Deputados aprovam universalização do Simples Nacional

Receita tributa contratação de MEI por empresas

Recolhimento de contribuição previdenciária por empresas que contratarem MEI retroage a 2002